Projeto de Lei e alteração no Ligue 180 reforçam eficácia da Lei Maria da Penha
14 de março de 2014
Marina Dutra
Marina Dutra
Projeto de Lei aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados facilita a apuração de crimes de violência doméstica e familiar. A proposta altera a Lei Maria da Penha ao prever que o Estado terá que apurar a denúncia e punir o agressor mesmo que a denúncia não tenha sido feita pela mulher.
Em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas de violência doméstica só teriam a proteção do Estado se denunciassem pessoalmente o agressor. O Projeto de Lei 5297/09, que segue para o Senado Federal, estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma ação pública incondicionada, não sendo mais preciso a representação da vítima para que apuração da violação se inicie.
De acordo com a deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), autora do Projeto, “exigir-se que a mulher vítima de violência doméstica, para ver seu agressor punido, tenha que ir a juízo manifestar expressamente esse desejo, somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor”.
Segundo a deputada, mais da metade das mulheres agredidas sofrem caladas. “Para elas é difícil dar um basta naquela situação. Muitas sentem vergonha ou dependem emocionalmente ou financeiramente do agressor; outras acham que “foi só daquela vez” ou que, no fundo, são elas as culpadas pela violência; outras não falam nada por causa dos filhos, porque têm medo de apanhar ainda mais ou porque não querem prejudicar o agressor, que pode ser preso ou condenado socialmente”, explica Dalva.
Para Marta Leiro, coordenadora do Coletivo de Mulheres do Calafate, embora o Projeto contribua para a denúncia, é preciso adequar os serviços para o recebimento das queixas. “Não adianta ter esse mecanismo, se os serviços não estão preparados para acolher a mulher vítima de violência”, afirma.
No entanto, Marta ressalta a importância da denúncia passar a ser incondicionada à representação da vítima. “Não é fácil para a mulher em situação de violência fazer a denúncia. Do acontecimento até a queixa existe uma grande trajetória para a tomada de decisão. Quem está do lado de fora, observando a situação, fica em uma condição de impotência. Com a medida, mais pessoas poderão denunciar, inclusive a própria polícia”, discorre.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) vai anunciar nos próximos dias o início das atividades do Ligue 180 como disque-denúncia. A Central, que atua na orientação e acolhimento às mulheres vítimas de violência, vai passar a encaminhar as denúncias imediatamente às autoridades competentes.
Para a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, a medida amplia a atuação do Ligue 180, atual desafio da Secretaria. “Não é só ligar e orientar. Se a mulher liga e diz que sofre violência, nós temos que encaminhar a denúncia”, explica.
De janeiro a junho de 2013, o Ligue 180 fez 306.201 atendimentos. Os contatos partiram, em média, de 56% dos 5.566 municípios brasileiros. Distrito Federal, Pará e Rio de Janeiro foram as três unidades federativas que, proporcionalmente à sua população feminina, mais registraram atendimentos, no primeiro semestre de 2013.
Do total dos registros, 111.037 (36,3%) foram solicitações de informação sobre leis, serviços de atendimento à mulher, campanhas, direitos da mulher, entre outros. Ocorreram 95.461 (31,2%) encaminhamentos para outros serviços de telefonia, tais como os Disques 100, 190, 192 e 193. Em 59.901 demandas (19,6%), o público foi encaminhado para os serviços da rede de atendimento à mulher e/ou serviços públicos gerais.
Relatos de violência somaram 37.582 (12,3%). E 1.675 (0,5%) se referiam a reclamações de serviços, alguns deles configurados como violência institucional. Elogios ou sugestões computaram 365 (0,1%) registros.
Dentre os relatos de violência registrados, a física foi a mais frequente, com 20.760 – 55,2% dentre as cinco modalidades definidas pela Lei Maria da Penha. A violência psicológica teve 11.073 (29,5%), a moral, 3.840 (10,2%), sexual, 646 (1,7%) e patrimonial, 696 (1,9%). Foram 304 casos de cárceres privados e 263 de tráfico de pessoas.
Segundo a SPM, mesmo se manifestando em ameaças, constrangimentos, humilhações, vigilância constante, calúnias e injúrias, geralmente, as vítimas só reconhecem que estão sofrendo violência quando esta se torna física. “Ainda é comum na cultura brasileira as vítimas não reconhecerem a obrigação em ter relações sexuais com o companheiro ou companheira, por exemplo, como uma forma de violência”, afirma a Secretaria.
Orçamento
O orçamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres prevê que R$ 11,2 milhões sejam destinados à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), tanto para a manutenção quanto para a ampliação da atuação da Central. Em 2013, R$ 5,6 milhões foram gastos com a iniciativa.
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