Lei Maria da Penha não serviu para diminuir mortes de mulheres no país, aponta estudo do Ipea

       Uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que a Lei Maria da Penha, criada em 2006, não ajudou a reduzir número de mortes de mulheres por violência doméstica no Brasil.

       Os dados divulgados em Brasília na manhã desta quarta-feira (25/09) também mostraram que o Rio Grande do Sul é o quinto Estado do país com menores taxas de mulheres assassinadas do Brasil entre 2009 e 2011. Foram 4,64 homicídios por 100  mil mulheres neste período. Os menores índices continuam sendo no Piauí, com taxa de 2,71 por 100 mil mulheres, seguido de Santa Catarina, São Paulo e Maranhão. O Estado também está abaixo da média nacional, que é de 5,82 por 100 mil mulheres.

       A pesquisa detalhou que, após a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, houve um leve decréscimo no número nacional de mortes, passando de 5,41 por 100 mil mulheres em 2001 para 5,02 em 2006 e 4,75 em 2007, mas voltou a subir nos anos seguintes. Leila Posenato Garcia, técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra que os índices aumentaram  pouco a pouco, chegando a 5,43 a cada 100 mil mulheres em 2011, e que o efeito da ampla divulgação da lei à época pode explicar a pequena redução nas taxas de mortalidade observada nos anos de 2006 e 2007.

       Mas a experiência demonstra que, sem esforços contínuos para mudar a cultura e a prática institucional, a maior parte das reformas legais e políticas tem pouco efeito. Outra hipótese que pode ser levantada para explicar o fato é que o grau de implantação das medidas previstas na Lei Maria da Penha pode ter sido insuficiente. Também podem existir falhas no processo, em diferentes instâncias e sob a responsabilidade das diversas instituições mencionadas na lei, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar, a Guarda Municipal e o Corpo de Bombeiros. A qualidade do serviço oferecido às vítimas é um aspecto importante, posto que frequentemente os profissionais, incluindo aqueles envolvidos no sistema legal, compartilham os mesmos preconceitos que predominam na sociedade — disse Leila. Leia mais em:

Fonte: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/09/130924_ipea_mulheres_lk.shtml

Toda a beleza do mundo

       Uma mulher e sua filha em Bam, no Irã, cujos rostos foram encharcados com ácido pelo seu marido (e pai) à noite, após uma sequência de pedidos de separação feitos pela mulher. Ela e sua filha se beijam, porque elas são as únicas no mundo capazes e dispostas a fazê-lo. Foto vencedora do primeiro prêmio na categoria "Retratos" do World Press Photo 2013.

Foto de Ebrahim Noroozi 

Fonte: http://www.facteurpub.com

Encontro Regional para o Fortalecimento e Criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulheres

Unidades móveis chegam ao Estado para atender às mulheres do campo

         O Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres, apresentou na manhã desta quarta-feira (18/09) uma das Unidades Móveis para atendimento às Mulheres em Situação de Violência no Campo e na Floresta. A apresentação aconteceu no Parque Harmonia, durante o Acampamento Farroupilha. De acordo com a titular da SPM/RS, Ariane Leitão, esta é mais uma ação da Rede Lilás, "O Estado do Rio Grande do Sul mais uma vez reafirma o seu compromisso com as políticas públicas para as mulheres. Políticas de empoderamento, de autonomia. Mostramos que no Estado as mulheres estão construindo a história lado a lado com os homens, transformando a sua realidade. Afinal, só a igualdade transforma", afirma a secretária.

         A Unidade Móvel, ônibus especialmente desenvolvido para o trânsito fora de estrada, adaptados para o atendimento às mulheres do campo e da floresta, vai atuar de forma itinerante, percorrendo o interior do Rio Grande de Sul, principalmente as comunidades rurais.

O repasse dos veículos é uma resposta do Governo Federal e do Governo do Estado às reivindicações da Marcha das Margaridas, composta por mulheres da Confederação Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura.

            O investimento, de mais de R$ 1 milhão é da União, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em parceria com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, com contrapartida de aproximadamente R$ 400 mil.

Foto: Luana Mesa

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM/RS

Aperfeiçoamento em Gênero e Diversidade oferece vagas a professores

        Curso a distância oferece oportunidade de formação a professores da Educação Básica, licenciados e vinculados às redes públicas de ensino do estado.Professores da Educação Básica, licenciados e vinculados às redes públicas de ensino do Estado do Rio Grande do Sul (municipal, estadual ou federal) podem se inscrever no curso de Aperfeiçoamento em Gênero e Diversidade na Escola: sexualidade, violência, olhares sobre práticas contemporâneas, oferecido pela UFRGS, modalidade a distância. São 120 horas-aula, com atividades de 30 de setembro de 2013 a fevereiro de 2014. 

         A ideia é fortalecer o processo de formação continuada de professores, introduzindo as temáticas de gênero e sexualidade, bem como da sua relação com a violência nas preocupações de educadores e educadores, sensibilizando-os para a abordagem das mesmas em suas práticas pedagógicas. 

As inscrições vão até dia 25 de setembro. São oferecidas 120 vagas, 30 em cada um dos seguintes polos: Novo Hamburgo, Porto Alegre, Sapiranga e Sapucaia. Mais informações e inscrições na página do curso no site da Secretaria de Ensino a Distância. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (51) 3308.4129 ou e-mail gênero.diversidade.ufrgs@gmail.com. 

Foto: Andressa Sipaúba 

Fonte: http://www.ufrgs.br/ufrgs/noticias - 23/09/2013

23 de Setembro -Dia Internacional de Combate à Violência Sexual e Tráfico de Mulheres

Nesta segunda-feira (23), é lembrado o Dia Internacional de Combate à Violência Sexual e Tráfico de Mulheres e Meninas. Uma ação de conscientização ocorreria no Centro de Porto Alegre, mas foi cancelada devido à chuva. Uma nova data será definida.

Conforme a coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Nept/RS), da Secretaria da Segurança Pública, Aléxia Meurer, a intenção é chamar a atenção para o assunto que ainda é pouco conhecido com profundidade por diversos setores da sociedade. "Muitos associam a questão do tráfico à exploração sexual. Mas há casos de pessoas traficadas para trabalho escravo no meio rural ou até como modelos. Também há adoção ilegal", exemplifica Alexia.

O Núcleo 
O Nept articula as políticas públicas no Estado para o combate ao tráfico de pessoas. São realizadas ações como mapeamento e capacitação da rede de atenção às vítimas. "Nossa função vai desde a mobilização dos municípios na prevenção, encaminhamento de denúncias, até a participação direta no enfrentamento ao crime", explica Aléxia.

Apesar do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas ter sido aprovado em 2006, a discussão em nível governamental no RS começou em 2011, por meio da criação do Nept. Por isso, conforme Aléxia, há carência de dados numéricos a respeito deste crime. "Já começamos a montar um banco de dados", anuncia.

O Núcleo conta com um Grupo de Trabalho composto por órgãos e instituições do governo e não-governamentais. Para participar, o contato é o telefone (51) 3288-1936. Para denúncias, os telefones são o 100 ou o 180, com ligação gratuita para todo território nacional.

Texto- Patrícia Lemos

Convite para Encontro

Contamos com sua participação.

II Encontro de Juízes de Família discute violência doméstica e novo código civil (Associação dos Magistrados Brasileiros )

    Os Magistrados inscritos no II Encontro Nacional de Juízes de Família participaram, nesta quinta-feira (12/09), à tarde de discussões sobre a violência doméstica, os desafios da aplicação da Lei Maria da Penha e sobre inovações procedimentais no Direito de Família. Com uma programação multidisciplinar o encontro procura diversificar a visão que o Magistrado tem das situações relacionadas à família para executar o seu trabalho da melhor maneira. A Coordenadora do evento, Juíza Marlucia Moulin, lembra que um dos objetivos da ENM é viabilizar meios para que os Magistrados possam aprimorar os seus conhecimentos e prestar um melhor serviço à sociedade, o grande motivador da Escola Nacional da Magistratura. 

      A Juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Adriana Ramos de Melo falou sobre os efeitos das medidas protetivas proferidas pelos Juizados de Violência Doméstica. Essa é uma das violências mais difíceis de combater porque se o Juiz tiver uma mentalidade de Vara Criminal ele vai absorver a maior parte dos acusados porque na maioria das vezes é a palavra da vítima contra a palavra do réu, explicou. 

      Ainda de acordo com a Juíza do Rio de Janeiro, o Brasil possui hoje pouco mais de 60 juizados especiais em todo o Brasil o que exige um esforço ainda maior por parte dos Magistrados das Varas de Família e Criminal. O que a gente espera é que o Juiz seja um grande articulador, ele tem que interagir com a prefeitura, com os órgãos de segurança para tentar criar uma rede de atenção à mulher que vai facilitar o trabalho dele. Ainda que com poucos recursos, ele vai conseguir dar o melhor encaminhamento para que as mulheres parem de sofrer com a violência, afirmou. 

      O outro tema abordado durante o encontro foi as inovações nos processos de família e os desafios para os Magistrados, com as possíveis mudanças previstas no novo Código de Processo Civil que está tramitando no Congresso Nacional. O Juiz Adrian de Lucena Galindo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), acredita que a iminência do novo código exige que os Juízes comecem a pensar como aplicar essa nova legislação. É preciso tentar compreender o que de melhor esse código tem para nos dar em termos de mais celeridade e de uma decisão judicial mais adequada as partes. Em matéria de família não interessa apenas a solução final e sim o meio, o processo deve tentar preservar o máximo possível as partes, pontuou. 

Acesse no site de origem: II Encontro de Juízes de Família discute violência doméstica e novo código civil (Associação dos Magistrados Brasileiros) (12/09/2013) 

Lei Maria da Penha: varas exclusivas aumentam a credibilidade do Judiciário e encorajam a denúncia

           Uma pesquisa inédita do Conselho Nacional de Justiça constatou que o país precisa de 120 unidades de justiça especializadas em violência doméstica e familiar contra mulheres. 

            O número de varas e juizados específicos em violência doméstica e familiar contra mulheres precisa crescer 82% no Brasil. Uma pesquisa inédita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que as 66 unidades especializadas, existentes hoje em dia, precisam ser acrescidas de 54 novas unidades para atingir um total de 120. A ideia é dar conta de demanda existente em todo o território nacional, por um lado, e, por outro, ampliar a confiabilidade do sistema de Justiça para que as mulheres se sintam mais seguras para recorrer à denúncia. O maior desafio nessa expansão será promover a interiorização das varas, atualmente ainda bastante restritas às capitais, além de equilibrar as desproporcionalidades existentes nas cinco regiões brasileiras. Com a pesquisa Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, o CNJ traçou um mapa da estrutura judicial destinada à efetivação da Lei nº 11.340/2006, buscando fomentar o combate a esse tipo de crime e o engajamento dos operadores de justiça. O pressuposto principal da pesquisa é a ideia que as estruturas exclusivas facilitam o processamento dos crimes sob o regime da Lei Maria da Penha. Quando há uma unidade especializada com uma equipe multidisciplinar, todos os atores que trabalham ali estão sensibilizados e envolvidos neste tipo de violência, então o processamento vai ser melhor, pode envolver menos tempo, e o cuidado será maior, Aponta a supervisora do estudo, Janaína Lima Penalva da Silva, também diretora executiva de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Tanto no sentido da proteção da mulher, quanto para a responsabilização do homem, como também no limite para, via responsabilização, diminuir a violência no Brasil. 

          Janaína explica que, como essa é uma violência privada, muitas vezes é difícil para a mulher realizar a denúncia; e, justamente por isso, é preciso facilitar o acesso à justiça e aumentar a credibilidade no sistema. As mulheres vão se sentir mais seguras para denunciar, essa é uma aposta prévia que o Judiciário precisa fazer. Normalmente, há um aumento de ações numa determinada vara para, então, ser criada outra. Nesse caso, a lógica precisa ir além: é preciso primeiro ter a vara para criar credibilidade, para as mulheres observarem que as medidas protetivas funcionam, e então recorrerem à denúncia, aumentando a demanda, explica. 

O trabalho específico, segundo a diretora, é importante, sobretudo, para que as medidas protetivas não só sejam concedidas com maior rapidez, como também asseguradas. Esse é um tipo de violência específico com uma lei específica, que requer vigilância. Nós temos que apostar nesse instrumento que a Lei Maria da Penha cria, que são as medidas protetivas, a mulher precisa se sentir segura, destaca. 

Alguns pontos indicados pela pesquisa: 

- A violência contra a mulher é significativamente expressiva no Brasil, mesmo após o advento da Lei Maria da Penha. O Brasil ocupa o 7º lugar no ranking mundial de homicídios de mulheres. No Brasil ocorrem 4,6 mortes para cada 100 mil mulheres (Mapa da Violência 2012). 

- Do total de mulheres que sofreram agressão física, 48% delas foram violentadas na própria residência, enquanto o percentual de homens agredidos neste local totalizou 14%. 

- 41,61% do total de mulheres brasileiras agredidas foram violentadas no âmbito de suas relações domésticas, afetivas ou familiares, pois o sujeito ativo da agressão foi o cônjuge, o ex-cônjuge ou algum parente. 

- Até julho de 2012, o Brasil possuía 66 unidades judiciárias exclusivas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Observando-se o mapa nacional, verificou-se que a distribuição das varas e juizados exclusivos é significativamente desproporcional entre os tribunais brasileiros e não obedece a critérios populacionais. Ademais, a grande maioria das estruturas concentra-se nas capitais e regiões metropolitanas, sendo a interiorização ainda insuficiente: 

- A maior parte dos tribunais possuía, no final de 2011, em média, apenas um juiz em cada vara ou juizado; 80% das unidades possuía 8 ou mais servidores. 

- De setembro de 2006 a dezembro de 2011, tramitaram nas varas exclusivas de violência doméstica e familiar 677.087 procedimentos, incluindo inquéritos, ações penais e medidas protetivas. 

- Foram aplicadas, em pouco mais de cinco anos, 280.062 medidas protetivas, considerados os dados de todas as varas e juizados exclusivos do País. 

 Acesse a pesquisa na íntegra em pdf : http://www.cnj.jus.br/images/programas/lei-maria-da-penha/cartilha_maria_da_penha.pdf

Fonte: Débora Prado - Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha 

Informações importantes sobre as proposições que tramitam na Câmara dos Deputados sobre as mulheres

       Há um Banco de Dados na página da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados que disponibiliza uma consulta bem completa das proposições sobre a mulher(com temas de gênero de impacto direito e indireto). As informações lá contidas tem o objetivo de facilitar a consulta pública e dar mais transparência ao monitoramento de todas as proposições relativas a Projetos de Lei (PL), Projetos de Emenda à Constituição (PEC) e discussão de políticas públicas de gênero que tramitam na Câmara dos Deputados e que muito nos interessam. Se apropriem das informações que estão disponíveis na página /site, pois o conhecimento delas é que nos dá a oportunidade de garantir e assegurar os nossos direitos.

A pesquisa pode ser feita segmentada:

• Todas em Tramitação
• Prontas para Pauta
• Quantitativo por Situação
• Quantitativo por Comissão

Enriqueça sua pesquisa e trabalho com os dados atualizados. Acesse a página da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados:

http://www2.camara.leg.br/a-camara/procuradoria-da-mulher/proposicoes-sobre-a-mulher/todas 

Charge

Fonte: Jornal A Platéia - 05/09/2013 - Santana do Livramento

Postos Médico-Legais recebem recursos para atendimento nas Salas Lilás

O Instituto-Geral de Perícias receberá R$ 1.7 milhão para o reaparelhamento dos Postos Médico-Legais de Porto Alegre e cidades do interior. O projeto Sala Lilás pretende melhorar o atendimento à mulher.

Assista a esta entrevista em: http://www.estado.rs.gov.br/videos/1/7065/Postos-Medico-Legais-recebem-recursos-para-atendimento-nas-Salas-Lilas

"Femicídios" e as mortes de mulheres no Brasil

          Através do presente encaminho o endereço eletrônico para acessar o artigo que discorre sobre a diferença entre "femicídio" e "feminicídio".

("Femicide" and the death of women in Brazil)

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-83332011000200008&script=sci_arttext

Wânia Pasinato

Socióloga, pesquisadora Sênior do NEV/USP e do PAGU/UNICAMP,

E-mail:waniapasinato@gmail.com

Parecer autoriza licença-maternidade de 180 dias para servidoras temporárias e em cargos em comissão

                    Em ato realizado na sala do Conselho Superior da PGE-RS, nesta sexta-feira (6/9/13), o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, aprovou parecer que aumenta de 120 para 180 dias o prazo de licença-maternidade às servidoras contratadas temporariamente pelo Estado, assim como às trabalhadoras investidas em cargos em comissão, sem prejuízo da remuneração. Assim, fica estabelecido tratamento igualitário entre servidoras efetivas e servidoras temporárias e em comissão. 

O parecer foi elaborado pela equipe de Consultoria da Procuradoria de Pessoal da PGE, após questionamento da Secretaria Estadual da Educação. 

"É um parecer inédito no país, elaborado à luz da Constituição Federal, de recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado e dos princípios constitucionais da igualdade, da proteção à maternidade, atendendo em especial a proteção à criança", frisou o procurador-geral. 

A secretária de Políticas para as Mulheres, Ariane Leitão, afirmou que este é um momento de celebração e de conquista para as mulheres. "Este parecer reafirma o compromisso do governador Tarso Genro com a luta das mulheres gaúchas e com a defesa dos direitos humanos das mulheres, além de demonstrar o empenho e articulação dos parceiros por uma demanda antiga e justa." 

"Este ato é resultado do papel decisivo da PGE e da Secretaria de Políticas para as Mulheres para o governo de Tarso Genro poder continuar avançando nas políticas de governo envolvendo a questão das mulheres", ressaltou a adjunta da Casa Civil, Mari Perusso. 

O parecer é uma resposta positiva a uma das pautas do Cpers-Sindicato e já passa a valer após sua aprovação.

Catherine Topper dos Santos
Coordenadora Política
Gabinete da Deputada Estadual Stela Farias PT/RS

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7 anos da Lei Maria da Penha - por Ane Cruz

Em sete anos avançamos

O reconhecimento da violência contra as mulheres, como uma violação dos direitos humanos fez com que a proibição dessa prática se tornasse objeto de uma política no mundo inteiro. Esta política forçou os Estados a promulgar e aplicar leis que coíbam e penalizem a violência contra as mulheres conforme estabelecido em convenções, declarações e tratados internacionais.

Levantamento feito pelas Nações Unidas em 139 países apontou que 2/3 deles possuem legislações para o enfrentamento da violência contra as mulheres. 

O relatório é resultado de uma pesquisa feita pelas Nações Unidas para avaliar os avanços da legislação destinada ao enfrentamento à violência contra as mulheres e à promoção da igualdade de gênero. Em 2012 as Nações Unidas classificaram a Lei nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – como a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile.

Mas a sociedade precisa avançar mais 

Para avaliar sete anos da Lei Maria da Penha, precisamos avaliar as desigualdades estruturais existentes na sociedade. As mulheres não estão nas mesmas condições de igualdade que os homens e o poder se concentra em mãos masculinas.

Sob essa ótica podemos discutir as relações de poder estabelecidas. Aainda é nesse espaço que acontecem as maiores atrocidades contra as mulheres, violência psicológica, física, sexual, torturas constantes e cotidianas na maioria das vezes. Tudo com o consentimento e a omissão da sociedade, portanto o lugar que é a segurança masculina, para muitas mulheres passa a ser o lugar da “in-segurança”. O País cotidianamente convive com essa diferença, sem dizer que isso fere o princípio da igualdade estabelecido na constituição. 

Para manter as relações sociais existentes, se constrói e institucionaliza conceitos e pré-conceitos que permeiam os comportamentos, justificam as ações e atitudes que passam de geração em geração como verdades. Instrumentos da cultura como música, filmes, novelas, romances são elementos fundamentais nessa consolidação dos estereótipos existentes em nossa sociedade. São esses conceitos ou pré-conceitos que levam ao processo de naturalização, na realidade um conceito construído ao longo dos anos assimilado por todos e tido como verdade nas famílias, religiões, escolas e sociedade. É essa “naturalização” que a Lei Maria da Penha veio desconstruir.

A invisibilidade e o silêncio de todo dia

A Lei Maria da Penha trouxe para o cenário político brasileiro a questão da invisibilidade da violência contra a mulher. Por mais que as pesquisas comprovem o fenômeno, a violência ainda é invisível, porém como o fato é caso de violência doméstica, o silêncio reafirma a diferença entre público e privado.

O desfio ainda é a invisibilidade do fenômeno, a cada 15 segundos, uma mulher é espancada e isso não tem significado relevante para a sociedade. É mais um problema que nos faz refletir a questão do público e do privado. Ao mesmo tempo em que avançamos nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, por outro lado é preciso avançar muito ainda no que diz respeito a questão da educação e da cultura. 

É preciso pensar na perspectiva da prevenção que a Lei Maria da Penha já trabalha e em uma série de elementos, mas o problema da invisibilidade, mesmo que os casos de violência contra as mulheres estejam na “mídia” ainda são invisíveis por que são problemas “das mulheres”.

E quando falamos dos grandes crimes, que tiveram notoriedade ou mídia, vamos transferir isso para os crimes do dia-a-dia que são atendidos nos serviços da rede municipal, que no máximo quem ouve os gritos e as lágrimas das mulheres são os vizinhos.

Portanto é dessa invisibilidade política, dessa invisibilidade jurídica que estamos falando, não estamos falando mais da invisibilidade da falta de índices ou de pesquisas, mas de uma invisibilidade política e efetiva enquanto um problema social do nosso país.

Assim, se temos todos esses problemas e a questão das desigualdades, se nós temos problemas do público e do privado, temos o problema de invisibilidade e o problema de que a sociedade não se indigna diante da violência contra as mulheres, isso se reflete diretamente no Poder Judiciário. 

Juidiciário – o gargalo na aplicação da Lei

Os Juizados Especiais de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, segundo a Lei Maria da Penha, tem competência cível para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém quando falamos destes equipamentos, precisamos discutir o acesso das mulheres à justiça. 

Durante os longos anos de luta do movimento de mulheres, um dos grandes eixos foi o acesso à justiça. Entendendo a justiça como uma questão social, acesso ao judiciário, acesso às leis, como forma de empoderamento, esta é a garantia de ser cidadã, garantia de dignidade e garantia de ser sujeito de direito. 

Mas os juizados ainda não estão nestes patamares quando falamos da Lei Maria da Penha, e isto é uma questão de poder, de outro Poder.

Ane Cruz.

Feminista.

Assessora de Políticas de Gênero da Deputada Ana Affonso

Mensagem do 9° Encontro da Marcha Mundial das Mulheres 2013

"Companheiras amigas

Aplaudimos e socializamos importantes resultados do 9° Encontro Internacional da Marcha Mundial das Mulheres, ocorrido recentemente em São Paulo/ Brasil

Com unidade seremos mais fortes!"

Emilia Fernandes

Presidenta

Fórum de Mulheres do Mercosul - Brasil

Marina Ver Goltz toma posse como nova delegada do Posto de Atendimento à Mulher de Esteio

Posto de Atendimento à Mulher de Esteio tem nova delegada. Na noite desta segunda-feira (2), Marina Ver Goltz, tomou posse oficialmente em uma cerimônia realizada no Salão Nobre da Prefeitura Municipal.

O prefeito de Esteio, Gilmar Rinaldi, parabenizou a todas as mulheres e falou sobre a importância da nova delegada ao município. “Vamos ampliar e qualificar ainda mais nosso atendimento, somando os trabalhos já realizados com as experiências de Marina. Além disso, vamos poder combater o problema no seu foco, evitando o abuso sexual e o uso de drogas”, disse o prefeito.

Em seu discurso, Marina destacou a vontade de combater o crime contra a mulher. “Quero somar as demais autoridades para que juntos possamos fazer com que mães, idosas e meninas parem de sofrer”, comentou. No final da solenidade, foi entregue a chave de uma nova viatura para uso da Polícia Civil do município.

O Posto de Atendimento a Mulher fica localizado junto à Delegacia de Polícia do Município (Av. Presidente Vargas, 2377). O espaço registra ocorrências de mulheres vítimas de agressão e abuso. Além disso, presta orientações sobre procedimentos legais.

Fonte: Prefeitura de Esteio

Coordenadoria das Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher tem nova Coordenadora

Nesta terça-feira (03/09), o Chefe de Polícia, Delegado Ranolfo Vieira Júnior, participou da cerimônia de posse da Delegada Anita Maria Klein da Silva, como coordenadora da Coordenadoria das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. O cargo foi transmitido pela Delegada Nadine Tagliari Farias Anflor, que no mês passado assumiu a vice-presidência da Associação dos Delegados de Polícia (Asdep). No evento, estiveram presentes os Secretários Estaduais, Aírton Michels e Ariane Leitão, da Secretaria de Segurança Pública e de Políticas para as Mulheres, respectivamente. 

Prestigiaram o evento diversas autoridades vinculadas à rede de apoio e

mobilização no combate à violência contra a mulher. Além de Diretores de Departamentos da Polícia Civil, também estiveram presentes o Subchefe de Polícia, Delegado Ênio Gomes de Oliveira; o Secretário Adjunto da Segurança Pública, Juarez Pinheiro; a Chefe de Gabinete da Chefia de Polícia, Delegada Flávia Colossi Frey; a Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, Raquel Arruda Gomes; a Juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Madgeli Frantz Machado; o Promotor de Justiça da Promotoria da Violência Doméstica, Marcelo Ries; a Defensora Pública dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública, Jamile Nehmé de Toledo; a Tenente Coronel da Coordenadoria Estadual da Patrulha Maria da Penha e Comandante do 19º BPM, Nádia Gerahrdt; a Corregedora-geral do Instituto Geral de Perícias, Andrea Brochier Machado; Diretora do Instituto Brasileiro do Direito de Família no RS, Delma Silveira Ibias. 

Após o encerramento da Cerimônia de Posse, que aconteceu no Auditório do Palácio da Polícia, o Chefe de Polícia realizou reunião de trabalho com as delegadas titulares das Delegacias e Postos Especializados no Atendimento à Mulher (DEAMs) do Estado. Na ocasião, foi apresentada a nova Coordenadora das DEAMs, bem como oportunizado momento para troca de experiências e debate sobre novas diretrizes a serem estabelecidas. 

Fonte: Policia Civil RS

Tornozeleira eletrônica contribuiu para efetividade das medidas protetivas em MG

Segurança: esse é o sentimento que a maior parte das mulheres vítimas de violência em Minas Gerais vem experimentando depois que o Tribunal de Justiça do estado (TJMG) passou a vigiar os passos dos agressores, por meio de tornozeleiras eletrônicas. O Programa Monitoração Eletrônica de Agressores teve início no Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Segundo levantamento recente, 106 homens estão atualmente sob acompanhamento.

A desembargadora Heloísa Helena de Ruiz Combat, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJMG, explicou que o programa é executado pelas Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Minas Gerais, em parceria com a Secretaria do Estado de Defesa Social, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Polícias Militar e Civil do Estado.  A iniciativa teve início em Belo Horizonte e se estenderá para todo o estado.

De acordo com a desembargadora, além das tornozeleiras, foram distribuídos  dispositivos eletrônicos a 98 mulheres que emitem avisos,  caso seus ex-companheiros descumpram as medidas protetivas de manterem-se afastados. O equipamento emite alertas sobre a aproximação do agressor, inclusive por mensagem de texto para o celular delas.

“Na monitoração, são definidas áreas de exclusão, às quais o agressor não pode ter acesso, como o local de trabalho ou a residência da mulher. A vítima pode então portar um equipamento que vibra, emite um sinal luminoso ou até mesmo envia uma mensagem automática para o celular dela no caso da aproximação do agressor”, contou Heloisa.

   

Na avaliação da desembargadora, as mulheres não são as únicas beneficiadas. “Ao tratarmos de violência doméstica, alguns aspectos precisam ser ressaltados. Primeiramente sobre o agressor, que geralmente não é um criminoso comum. Assim, o monitoramento eletrônico dessa pessoa evita o contato dele com o ambiente de encarceramento convencional, superlotado e com indivíduos enquadrados nos mais variados tipos de crime”, afirmou.

 “Há também a questão financeira. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, cada preso no Brasil, custa em média R$ 2 mil mensais aos cofres do Estado. No atual contrato de monitoração, por sua vez, esse valor é de R$ 185,10”, observou.

A magistrada avalia como positivos os resultados já obtidos pelo programa. Heloísa lembra que a fiscalização da medida protetiva imposta ao agressor era feita exclusivamente pela vítima, que precisava informar o descumprimento ao juiz para que medidas mais drásticas fossem adotadas. A falta de efetividade das medidas protetivas eram comuns.

“Acredito bastante na iniciativa e espero que continue dando certo, uma vez que a adoção da tornozeleira eletrônica permite que o agressor continue a trabalhar, a frequentar cursos reflexivos e atividades educativas, o que potencializa uma mudança de comportamento. Sem falar na maior segurança que propicia às mulheres”, afirmou.

Giselle Souza

Agência CNJ de Notícia