quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Governador Tarso sanciona Projeto de Lei para reforçar combate à violência contra as mulheres

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Discurso do secretário Airton Michels na entrega do prêmio Governarte do BID

Desde o início do nosso mandato, quando a presidenta Dilma Rousseff determinou que a igualdade de gênero fosse uma das principais metas da gestão, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, assumiu o tema como prioridade. Criou a Secretaria de Políticas para as Mulheres e assinou o Pacto de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Governo Federal. Na Secretaria da Segurança Pública, conseguimos transformar bandeiras feministas em projetos e ações para tirar as mulheres da situação de vítimas e empoderá-las, conscientizando-as da negação das suas vulnerabilidades.

A Rede de Atendimento da Segurança Pública para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar, vencedora deste prêmio, é a prova de que tratamos a agressão contra a mulher como um problema de segurança pública. Trabalhamos diariamente para construir uma nova cultura, na qual se entenda que isso também é problema do Estado.

A dificuldade é estabelecer que esses crimes — que envolvem relações privadas, de afeto, e que ocorrem, geralmente dentro de casa — são, sim, caso de polícia. Foi — e ainda é — necessário quebrar o preconceito dentro das instituições policiais, que carregam ideais e atitudes sexistas, machistas e conservadoras. Herança histórica que se reflete também em toda sociedade. Nas escalas hierárquicas das nossas polícias, buscamos privilegiar as mulheres em postos de comando.

Policiamento ostensivo, aquisição de equipamentos e contratação de servidores e servidoras não é nada mais do que a obrigação de um governo. Mas só teremos soluções para problemas históricos da criminalidade se agirmos de forma diferente e com criatividade. Por isso, todas as ações deste programa, ora premiado, são executadas de forma transversal, envolvendo outras secretarias do Governo, ONGs, municípios e a própria sociedade.

Nossas políticas de gênero colocam a polícia para atuar na prevenção e também após o crime. Isso nunca foi feito no Brasil. É uma iniciativa muito simples e que tem gerado resultados surpreendentes, visto que mais nenhuma mulher atendida pelo programa morreu vítima de agressão.

Essa nova forma de combater e enfrentar a violência contra a mulher é integradora e integrada. Integradora, porque articula e comunica os serviços da segurança pública. Nos casos de agressão, tomamos as medidas policiais e legais necessárias, garantindo proteção a ela e seus filhos. Prendemos o agressor e, quando em liberdade, ele fica sob a vigilância constante do Estado.

É também uma política integrada porque faz a interlocução com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Além disso, encaminha as mulheres para a rede de assistência e proteção social, composta por serviços da União, Estado e municípios. O objetivo é que a mulher tenha oportunidade de qualificação, emprego e renda, torne-se forte psicologicamente, não retome a relação com o agressor e quebre esse ciclo de violência por meio de seu empoderamento.

Esse envolvimento de vários poderes e atores em prol de uma causa configura uma segurança cidadã. As políticas para as mulheres implantadas pela Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul foram construídas com técnica e inteligência, mas só existem graças à ideologia, à paixão e à bandeira que nossos servidores e servidoras carregam em prol dos direitos humanos. São homens e mulheres que acreditam que o papel do funcionalismo público é servir à população, mas, acima de tudo, transformar a sociedade.

Até o último dia de nossa gestão, vamos insistir que por trás das estatísticas de femicídios há mães de família. Há órfãos de mães vítimas de pais agressores. Crianças e jovens com alta probabilidade de figurarem nas tabelas de índices de delinquência num futuro próximo. Prova disso é que as áreas de mais casos de agressão às mulheres também são onde se registra os mais elevados números de criminalidade. A violência contra a mulher é reprodutora das violações dos direitos humanos e, consequentemente, das estatísticas criminais. Combatê-la com a proposição de novas atitudes e ações eficazes resultará em melhoria nos números da segurança pública.

O prêmio Governarte - A Arte do Bom Governo, do BID, fomenta um novo olhar na forma de se fazer políticas públicas e, no nosso caso, impulsiona o empoderamento das mulheres em toda a América Latina. Além disso, fortalece as nossas políticas internamente e junto à sociedade. É também um motivador para que os governos da América Latina se comprometam pela erradicação da violência contra as mulheres.

Prevenir, enfrentar e combater esse crime e punir os agressores é questão de evolução civilizatória. A nossa luta é pela igualdade entre homens e mulheres, desde o combate ao preconceito até a proteção de vidas. Almejamos que todas estas políticas resultem, no futuro, em uma igualdade de gênero tão inquestionável que a sociedade tenha vergonha de um dia ter precisado delas.

Agradecemos muito sinceramente este prêmio que, refletindo a sensibilidade social e humana desta instituição, nos incentiva, nos conforta e, muito especialmente, se constitui em magnífico impulso legitimador da nossa gestão na segurança pública.

Airton Michels

Secretário da Segurança Pública do RS

Programa Gaúcho de Microcrédito lança modalidade para apenadas do Presídio Madre Pelletier

Detentas que fazem cursos de capacitação terão acesso ao crédito após cumprirem as penas - Foto: Caroline Bicocchi/Palácio Piratini

Pioneiro no país, o Programa Gaúcho de Microcrédito Junto ao Sistema Prisional foi lançado pelo governador Tarso Genro no Presídio Feminino Madre Pelletier nesta quinta-feira (23), em Porto Alegre. Com reservas de recursos de R$1 milhão para 2014, o programa complementa uma série de iniciativas aplicadas pelo Governo no sistema prisional gaúcho, como os cursos do Pronatec, e incentiva a inclusão e ressocialização de detentas e, no futuro, detentos.

"Esta medida não é punitiva, mas recuperativa. Nossa vontade prioritária é criar mais oportunidades do que presídios", afirmou Tarso. Ele lembrou que, pela primeira vez na história do Rio Grande do Sul, um governo tem um programa para enfrentar de forma eficiente os problemas reais do sistema, como é o caso do esvaziamento do Presídio Central e da construção das novas unidades no Estado. "Queremos uma rede digna, uma exceção, que sirva de exemplo para o país".

Segundo a secretária de Políticas para as Mulheres, Ariane Leitão, a sociedade é diariamente desafiada pelos problemas do sistema prisional brasileiro, e uma ação como esta comprova que "é possível fazer diferente".

Responsável pelo programa, o secretário da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa, Maurício Dziedricki, explicou que os cursos de capacitação, que são pré-requisito para acesso das apenadas ao microcrédito, foram construídos respeitando as áreas de atuação, como costura e customização, confecção de sabonetes, salão de beleza, artesanato e gastronomia, segmentos em que as apenadas estão se habilitando e trabalhando enquanto cumprem pena no regime fechado. "O Estado está oferecendo a capacidade de resgatar possibilidades a essas mulheres", disse. O dinheiro para que invistam no próprio negócio será entregue às detentas após o cumprimento da pena.

Segundo a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), 98% das 239 mulheres que cumprem pena no Madre Pelletier é em razão do narcotráfico, geralmente levadas pelos companheiros. É o caso de Cristian Adriana do Carmo, 43 anos. Ela já fez o curso de cozinheira, está se especializando em doces. Com o microcrédito, Cristian acredita na nova oportunidade." De governo em governo a gente só escuta promessas, agora é um fato. Se já é difícil para as pessoas que estão na rua, imagina pra gente que sai daqui com um carimbo. Vou aproveitar essa segunda chance."

Programa de Microcrédito O Programa Gaúcho de Microcrédito, coordenado pela Sesampe, foi criado em 2011, com a finalidade de fortalecer e ampliar o microcrédito no Estado. Para isso, ele funciona por meio de parcerias com instituições financeiras, agentes de intermediação (AGIs) e instituições de microcrédito (IMs) na intermediação de recursos e operacionalização de uma variedade de empréstimos direcionados a um público restrito (empreendedores formais e informais, pessoas físicas e jurídicas), definido por sua baixa renda ou pelo seu ramo de negócios, que usualmente não tem acesso às formas convencionais de crédito.

Texto: Anamaria Bessil

Edição: Redação Secom (51) 3210.4305

PM recebe, até 10/3, propostas de projetos para enfrentamento à violência contra as mulheres

SPM recebe, até 10/3, propostas de projetos para enfrentamento à violência contra as mulheres

Órgãos públicos e instituições privadas sem fins lucrativos podem participar de seleção que visa investir em serviços especializados, em ações educativas e preventivas e na produção de estudos e formação de pessoas

Ampliação e fortalecimento de serviços especializados, apoio a ações educativas e preventivas e produção de estudos, pesquisas e formação no enfrentamento à violência contra as mulheres. Com estes três eixos, o edital nº 01/2014 da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) segue aberto no período de 27 de janeiro a 10 de março. Poderão ser inscritas propostas da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, e instituições privadas sem fins lucrativos. Os proponentes deverão ter cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

O objetivo é selecionar propostas que auxiliem o desempenho da missão da SPM, tendo como referências o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM 2013-2015), a Política Nacional e o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Terão prioridade na seleção propostas que tenham relação direta com as metas estabelecidas no PNPM 2013-2015 e no PPA 2012-2015. Os proponentes que apresentaram propostas pelo edital de chamada pública nº 03/2013 da SPM e as tiveram aprovadas, mas não conveniadas, deverão inserir novamente os projetos no SICONV para nova análise. Sobre ampliação e fortalecimento de serviços especializados, será dada prioridade para a construção de centros especializados, aluguel de casa-abrigo e manutenção de unidades móveis para atendimento de mulheres em situação de violência no campo e na floresta.

Os convênios serão celebrados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira anual da SPM, com vigência de 12 e 24 meses.

Comunicação Social

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PRParticipe das redes sociais:

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quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Prêmio Governarte - A Arte do Bom Governo do BID

Secretário Airton Michels recebeu hoje o prêmio Governarte - A Arte do Bom Governo, do BID. O Governo do Rio Grande do Sul foi contemplado pela Rede de Atendimento da Segurança Pública para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar. O programa da SSP, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres do RS, servirá de modelo para toda América Latina e Caribe no enfrentamento à violência contra a mulher. — em Washington, D.C.

sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

II CARTA DE PORTO ALEGRE

II SEMINÁRIO MULHERES E A SEGURANÇA PÚBLICA - Fortalecendo a Rede Lilás

O rompimento do ciclo de violência e o empoderamento das mulheres dependem da construção de uma rede especializada que envolva e comprometa o Poder Público em sua totalidade e a sociedade civil. Essa rede, denominada de REDE LILÁS RS, pressupõe a atuação articulada entre instituições governamentais e não-governamentais.

Com o propósito de fortalecer essa rede, as servidoras da segurança pública e integrantes da sociedade civil, por meio da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, reuniram-se em Porto Alegre, entre os dias 27 e 29 de novembro de 2013, no II Seminário Mulheres e a Segurança Pública - fortalecendo a Rede Lilás.

Contribuíram e participaram do Seminário mais de 600 participantes de várias cidades do Estado. O objetivo do seminário é fortalecer os serviços especializados que compõem a rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência no Rio Grande do Sul, garantindo a elas um serviço integral e qualificado.

As palestras abordaram as temáticas dos sistemas de Segurança Pública e o Sistema de Justiça perante a Lei Maria da Penha, de Política Públicas que construam a autonomia e empoderamento das mulheres, do Papel da União, do Estado e dos Municípios no enfrentamento à violência contra as mulheres, de Políticas Públicas a partir da Lei Maria da Penha, do Direito da Mulher de viver sem violência.

Por ocasião do I Seminário foi elaborada a I Carta de Porto Alegre. Nesse sentido, e com a certeza de que segurança pública se constrói e se trabalha com a participação de toda a sociedade e com o fortalecimento da Rede Lilás, apresentamos a II Carta de Porto Alegre, contendo as seguintes propostas:

1- Implantar um serviço de atenção à saúde mental dos servidores e das servidoras da segurança pública, respeitando a perspectiva de gênero;

2- Continuar o debate referente à aposentadoria especial de 25 anos para todas as servidoras da segurança pública;

3- Providenciar a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados às características femininas, para todas as mulheres servidoras da segurança pública;

4- Reconhecer o trabalho das servidoras e dos servidores que atuam nas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e nas equipes da Patrulha Maria da Penha como serviço especializado para fins de pontuação nas promoções;

5- Destinar a investigação dos crimes de femicídio para as DEAM’s onde existam estas Delegacias Especializadas;

6- Criar o Departamento Estadual de crimes de gênero, raça, etnia, idosos e homofobia dentro da Polícia Civil;

7- Fortalecer e descentralizar o Fórum de Pró Equidade de Gênero, Raça e Etnia da SSP;

8- Propor alteração da Lei que interrompe a avaliação do estágio probatório das servidoras gestantes durante a licença maternidade, no âmbito da SSP;

9- Realizar concurso público para o Instituto Geral de Perícias: para médicos-legistas na área da psiquiatria e peritos criminais na área da psicologia e auxiliares de perícia para implementação da perícia psíquica nas Coordenadorias Regionais de Perícia no interior do Estado;

10- Promover ações para as servidoras e servidores da SSP, no combate à violência doméstica e familiar;

11- Sensibilizar o Poder Judiciário para a criação de uma Vara de Execução Criminal especializada para a Mulher;

12- Incluir nos currículos da Secretaria de Educação conteúdos sobre equidade de gênero;

13- Criar instalações adequadas para as mulheres privadas de liberdade, bem como Unidades Materno-Infantis no interior do Estado;

14- Melhorar as instalações dos serviços de plantão para as servidoras da SSP;

15- Promover pesquisas científicas quanto ao encarceramento feminino pelo Observatório das Mulheres da SSP;

16- Promover e fortalecer a participação igualitária e plural das mulheres nos espaços de poder e decisão, especialmente em relação à paridade nas promoções;

17- Elaborar o Plano Estadual de Políticas para as mulheres privadas de liberdade;

18- Fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar dos serviços de segurança pública: DEAM’s, Patrulha Maria da Penha, Sala Lilás e Projeto Metendo a Colher;

19- Fortalecer as ações e os serviços criados a partir do I Seminário Mulheres e a Segurança Pública para que se tornem políticas de Estado e não apenas ações de Governo, de forma que a Rede Lilás continue atuando em sua plenitude no Estado do Rio Grande do Sul.

CONCLUSÃO

As participantes do II Seminário Mulheres e a Segurança Pública - Fortalecendo a Rede Lilás, em suas diversas atividades, e imbuídas do propósito de contribuir com a conscientização da importância da mulher no cenário nacional, apresentam esta carta, em direção à superação das diferenças de gênero e no fortalecimento da Rede Lilás.

Porto Alegre, RS, 29 de novembro de 2013.