A Secretaria de Políticas para Mulheres - SPM Nacional e a Presidência da República, lançaram no ano de 2012 a cartilha com a Lei Maria da Penha, intitulada como "Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar". Na cartilha consta um breve histórico das mudanças que a lei trouxe para a proteção das mulheres em situação de violência, além da lei na íntegra.
A cartilha está disponível na internet, e pode ser acessada pelo link: migre.me/cy5FT
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