O Supremo Tribunal Federal publicou os acórdãos das decisões referentes a constitucionalidade da Lei Maria da Penha e a dispensa da representação da vítima - ADC 19 e ADI 4424, de 09/02/2012. Confira no Portal Compromisso e Atitude: http://www.compromissoeatitude.org.br/decisao-stf-adc-19-e-adi-4424-09022012/