CPMI quer tipificar feminicídio como agravante em crimes de homicídio de mulher

O chamado feminicídio, assassinato cometido intencionalmente de mulher, poderá ser considerado no Código Penal uma agravante para o crime de homicídio. A proposta e uma das 68 recomendações do relatório final da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher. O relatório foi apresentado hoje (25).

Segundo a relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES), a inclusão da tipificação vai ajudar a proteger as mulheres vítimas de violência e coibir a impunidade. “O agressor que mata a mulher por ela ser mulher, como uma questão de gênero, precisa ser punido de forma rigorosa. A sugestão de alteração [do Código Penal] deve inibir este tipo de crime e salvar a vida de muitas mulheres”, disse.

De acordo com o Mapa da Violência: Homicídios de Mulheres, elaborado pelo Instituto Sangari juntamente com o Ministério da Justiça, na década passada, 43 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. O estudo mostra ainda que, entre 1980 e 2010, o índice de homicídios de mulheres no país dobrou, passando de 2,3 para 4,6 por 100 mil mulheres, colocando o Brasil na sétima posição mundial no assassinato de mulheres.

Com mais de mil páginas, o relatório também recomenda mudanças pontuais na Lei Maria da Penha e alterações na Lei dos Crimes de Tortura. De acordo com a senadora Ana Rita, as alterações visam a fortalecer a legislação de proteção às vítimas e combater a impunidade.

A recomendação é que as mulheres em situação de violência sejam consideradas vítimas de tortura quando submetidas a intenso sofrimento físico e mental. “Entendemos que as mulheres vítimas de violência durante certo tempo, em ambientes hostis, submetidas a maus-tratos e agressões reiteradas devem ser amparadas pela Lei de Tortura”, destacou Ana Rita.

Com relação às alterações na Lei Maria da Penha, a CPMI recomenda a necessidade de se explicitar a competência civil e criminal dos juizados de violência doméstica e vedar a aplicação da fiança ao agressor pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica. A recomendação é que só o juiz possa determinar a fiança. Para a relatora, a medida aplicada pela autoridade policial estimula a sensação de impunidade. “A mulher acaba sendo direcionada para o abrigo e fica lá enquanto o agressor permanece solto, podendo inclusive cometer outros crimes”.

O relatório também recomenda que as audiências para questionar o interesse da vítima em renunciar ao processo sem que a mulher agredida tenha se manifestado a este respeito sejam proibidas.

No tocante ao sistema de Justiça, o relatório recomenda a ampliação e criação de delegacias especializadas, juizados, promotorias e defensorias, para erradicar a tolerância dos Poderes Constituídos no processamento de crimes contra as mulheres. Principalmente no combate ao feminicídio cometido pelos parceiros das mulheres.

O texto traz alguns casos, como o de Christina Gabrielsen, morta em 11 de novembro de 1995, no Recife. O crime está para prescrever. O acusado, ex-companheiro da vítima e único suspeito, Anthenor Ferreira Belleza Neto, havia ameaçado matá-la mais de uma vez e, de acordo com o relatório, alardeava a condição de ser filho de juiz para justificar a sua possível impunidade. “Estamos recomendando ao Judiciário, Ministério Público e à Defensoria Pública que apliquem a lei, infelizmente ainda existem profissionais que não aplicam a Maria da Penha conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse a relatora.

A CPI também recomenda a maior destinação de recursos e ampliação do papel da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) no que diz respeito à articulação nos estados da Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, bem como o fortalecimento do pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra as mulheres, destacando os casos de violência sexual, tráfico, lesbofobia, racismo e violência contra mulheres com deficiência como graves violações dos direitos humanos.

“Estamos apontando para todos os Poderes Públicos várias medidas que se forem implementadas irão assegurar uma nova realidade no atendimento às mulheres vítimas de violência. Os governos federal e estaduais precisam investir mais recursos e capacitar as pessoas para o planejamento e execução das ações, concluiu Ana Rita.

No total, a CPMI propõe 12 projetos de lei, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução como mecanismo para fortalecer o enfrentamento da violência contra a mulher. Um deles prevê que as vítimas de violência possam ter acesso a benefícios públicos, de maneira transitória até que a violência cesse. Uma das propostas prevê que os custos desse benefício tenham, como uma das fontes de pagamento, o agressor. O texto ainda está aberto a contribuições dos parlamentares e tem a votação final prevista para o dia 4 de julho.

Fonte: Agência Brasil

Segurança Pública promove Jornada de Debates sobre Tráfico de Pessoas

Com o objetivo de promover debates e proporcionar informações sobre o Tráfico de Pessoas, a Secretaria da Segurança Pública, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, promoveu a 1ª Jornada de debates sobre o Tráfico de Pessoas, nesta sexta-feira (21). O evento contou com a presença do secretário Airton Michels, que destacou a importância de se discutir sobre o tema. "Esse evento tem um caráter humano, precisamos tratar sobre o tráfico de pessoas para informar a população."

O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, criado em fevereiro desse ano, desenvolve ações de prevenção, divulgação, formação e articulação das redes de atendimento.

Também estiveram presentes a secretária de Políticas para as Mulheres, Ariane Leitão; o chefe da Polícia Civil, delegado Ranolfo Vieira Júnior; o superintendente da Susepe, Gelson Treisleben; e o diretor-geral do Instituto-Geral de Perícias, José Cláudio Teixeira Garcia. 

Fonte: Site/IGP

Curso de formação para novos servidores do IGP aborda a violência contra a Mulher

A turma de novos servidores, peritos, papiloscopistas e auxiliares de perícia do IGP, que está freqüentando o curso de

A coordenadora das Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM), delegada Nadine Tagliari Farias Anflor, descreveu as principais funções que exerce e um retrospecto da evolução no processo de defesa das mulheres vítimas de violência, sobretudo as agressões domésticas. Nadine revelou que, atualmente, mais de 20 mil processos tramitam na Justiça, a partir de denúncias de maus tratos e violência praticados pelos companheiros das vítimas. O dado alarmante diz respeito ao número de mulheres assassinadas, que está crescendo. Em 2010 foram 84 casos, em 2011 caiu para 48, em 2012 subiu para 91 e, em 2013, até agora, 46 mulheres foram vítimas da violência doméstica.

De acordo com a Divisão de Estatística da SSP – Secretaria da Segurança Pública do RS, chefiada pelo major Luis Fernando de Oliveira Linch, que também participou da aula, a cada 10 mulheres assassinadas, quatro já tinham registrado ocorrência por ameaça ou lesão corporal. Segundo os mesmos dados, a maior parte delas morre, de 30 a 90 dias após o registro na Delegacia. O major Linch revelou ainda que, a cada 10 vítimas, três possuem idade entre 18 e 27 anos e em relação aos autores, para cada 10 criminosos, três possuem idade entre 28 e 37 anos. E mais: a cada 10 mulheres mortas, seis possuíam filhos com o assassino e 62 por cento dos filhos do casal possui até 10 anos de idade.

No âmbito do IGP, a corregedora-geral e coordenadora estadual da Sala Lilás, Andréa Brochier Machado, abordou a questão do atendimento adequado às mulheres vítimas de violência (acolhimento) e o advento da Sala Lilás, criada com esse propósito.

Participaram, também, a chefe de gabinete do secretário Airton Michels (SSP/RS), Raquel Gomes, que fez a abertura dos trabalhos, destacando a importância da luta pela igualdade de gêneros, e a tenente-coronel Nádia Gerhard, comandante do 19º BPM e coordenadora da Patrulha Maria da Penha, a quem, dentre outras atribuições, cabe a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas decretadas pela Justiça, em favor das mulheres. formação, recebeu na manhã desta quinta-feira (20), aula sobre Políticas Públicas de Combate à Violência contra as Mulheres, no auditório do IGP. Foram palestras sobre a atuação dos órgãos de Segurança Pública (IGP, Brigada Militar e Polícia Civil), no cumprimento da Lei Maria da Penha, bem como o atendimento prestado às mulheres vítimas de violência.

Fonte: Site IGP/RS

Jornada de debates sobre o tráfico de pessoas

Nessa sexta feira (21/06), acontecerá a 1ª Jornada de Debates sobre o Tráfico de Pessoas, no Auditório da Polícia Civil.

O evento tem a participação confirmada da Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário, do Secretário da Segurança Pública, Airton Michels, da Secretária de Políticas para as Mulheres, Ariane Leitão, do Delegado da Polícia Federal-RS, Sandro Luis Caron, do Delegado da Polícia Federal-SC, Roberto de Oliveira e da Psicóloga Simone Reginato, do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do RS na Paz. A mediação ficará por conta da Delegada Eliete Rodrigues.

Lançamento da campanha Homem de Verdade não Bate em Mulher

Personalidades masculinas, como Ernesto
 Fagundes, foram convidados a participar
do evento

O Governo do Estado, através da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), aderiu, nesta terça-feira (18), à campanha "Homem de Verdade Não Bate em Mulher". O lançamento ocorreu no Palacinho e reuniu cerca de 150 pessoas, com a presença de autoridades estaduais, personalidades e da comunidade. A iniciativa da campanha é do Banco Mundial, do Instituto de Desenvolvimento Sustentável (Idest), em parceria com a SPM, o Gabinete da Primeira Dama e a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher. 

"Nosso objetivo é mostrar à sociedade como um todo que os homens têm responsabilidade no enfrentamento à violência contra a mulher", disse a titular da SPM, Ariane Leitão. Para reforçar o apelo público da campanha, personalidades masculinas do Estado foram convocadas a participar do evento e posaram para as fotos com o material da campanha. "A ideia é utilizar a imagem de pessoas públicas, que tenham um poder de convencimento especialmente sobre os homens, para dizer que bater em mulher não é coisa de homem de verdade", concluiu. 

O deputado estadual Edegar Pretto, presidente da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher, destacou a importância de que os homens também se façam presentes no combate a esse tipo de crime. "A violência não tem classe social, não tem religião, não tem sigla partidária e existem muitas mulheres sofrendo caladas que precisam da proteção do estado e do gesto de homens de bem", salientou. O coordenador geral de operações do Banco Mundial, Boris Utria, parabenizou o Estado e o Idest pela iniciativa e lembrou que a campanha em âmbito nacional, lançada em março deste ano, alcançou grande sucesso. 

A primeira dama Sandra Genro afirmou ser este o melhor momento para a adesão estadual na campanha. "Considerando-se o que temos visto nas ruas nos últimos dias, as pessoas precisam sentir que os governos estão muito preocupados com o bem-estar das pessoas, nesse caso, o bem-estar das mulheres", afirmou. A presidente nacional do Idest, Andréia Marin Martins, destacou que a Lei Maria da Penha não é um instrumento contra os homens, mas que traz mais garantia aos direitos das mulheres e meninas. 

Uma equipe da campanha estará com o material, nesta quarta-feira (19), às 10h, no Mercado Público e na Esquina Democrática, para que a população possa aderir à iniciativa. Se chover, o evento será transferido para o dia seguinte. No sábado (22), será a vez do Parcão receber a iniciativa, também às 10h, e, no domingo (23), a campanha estará, no mesmo horário, no Parque da Redenção. 

Fonte: Site SPM/RS

Segunda reunião para ampliação e qualificação da Rede de Atendimento

Foi realizada na Secretaria da Segurança Pública/RS, a segunda reunião para discutir a construção de um protocolo para institucionalizar a Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência. A reunião contou com representantes da SSP/RS, SPM/RS, Brigada Militar, Polícia Civil e Instituto-Geral de Perícias.

Na reunião foram apresentadas as diretrizes de cada órgão para a criação do documento, que será confeccionado a partir de um Grupo de Trabalho com representantes de cada instituição.

A próxima reunião do GT será dia 24/06, ás 14 horas na SSP/RS.

Reunião no CEDM/RS

Na última sexta feira (14/06), foi realizada reunião com o Conselho Estadual de Diretos das Mulheres. O CEDM é composto por 33 integrantes, que são designadas pelo Governador do Estado, sendo 11 representantes sendo da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Secretaria da Cultura,  Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, Secretaria da Educação, Secretaria de Habitação e Saneamento, Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, Secretaria da Saúde, Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico e Secretaria da Segurança Pública; 8 representantes do Fórum Estadual da Mulher; 14 representantes de entidades da sociedade civil, relacionadas com a promoção  e a defesa dos direitos das mulheres.